Termos de Uso

Última atualização: 05 de novembro de 2025

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”, “Termos de Uso” ou “Contrato”) estabelecem as regras e condições para acesso e utilização dos serviços, conteúdos e funcionalidades disponibilizados nesta plataforma digital (“Plataforma”, “Site”, “Website” ou “Serviços”).

Estes Termos foram elaborados em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, consideram-se:

Plataforma: O website, aplicações móveis e todos os serviços digitais disponibilizados sob o domínio saudedoseucorpo.com e suas ramificações.

Usuário: Qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de cadastro ou registro.

Conteúdo: Todas as informações, textos, imagens, vídeos, gráficos, dados, software, código-fonte, design, layout, marcas, logotipos e demais elementos disponibilizados na Plataforma.

Serviços: Conjunto de funcionalidades, ferramentas e recursos oferecidos pela Plataforma aos Usuários.

Conta de Usuário: Perfil pessoal criado mediante cadastro, contendo credenciais de acesso e informações do Usuário.

Terceiros: Empresas, organizações ou indivíduos que não são parte destes Termos, mas que podem interagir com a Plataforma através de integrações, links externos ou parcerias.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1 Concordância Vinculante

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos
• Possui capacidade jurídica plena para assumir obrigações contratuais
• Compromete-se a cumprir todas as disposições destes Termos
• Reconhece que a utilização da Plataforma está condicionada à aceitação incondicional destes Termos

1.2 Idade Mínima

A Plataforma é destinada a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou que possuam capacidade civil plena.

Menores de Idade:

• Usuários entre 13 e 18 anos podem acessar a Plataforma SOMENTE com autorização, supervisão e responsabilidade de pais ou responsáveis legais
• O responsável legal assume integral responsabilidade pelos atos do menor
• A Plataforma reserva-se o direito de solicitar comprovação de autorização parental

Menores de 13 Anos:

• NÃO são permitidos na Plataforma sob nenhuma circunstância
• Cadastros identificados serão imediatamente excluídos
• Caso identifique uso indevido, notifique imediatamente: [email protected]

1.3 Capacidade Jurídica

O Usuário declara e garante que:

• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos
• Não está impedido legalmente de utilizar os Serviços
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
• Atualizará suas informações sempre que necessário

1.4 Aceitação Implícita

A continuidade do uso da Plataforma após modificações nestes Termos constitui aceitação automática das novas condições.

2. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Finalidade da Plataforma

A Plataforma tem como objetivo principal fornecer:

• Conteúdo Informativo: Artigos, guias, tutoriais e materiais educacionais sobre saúde, bem-estar e qualidade de vida
• Recursos Interativos: Ferramentas, calculadoras e funcionalidades auxiliares
• Comunicação: Canais de contato, comentários e interação com outros usuários
• Newsletter: Envio periódico de conteúdos selecionados mediante opt-in
• Publicidade: Exibição de anúncios relevantes através de parceiros certificados

2.2 Natureza dos Serviços

A Plataforma oferece:

2.2.1 Acesso Gratuito

• Leitura de artigos e conteúdos publicados
• Navegação em páginas públicas
• Utilização de ferramentas básicas
• Interação através de comentários (quando disponível)

2.2.2 Serviços com Cadastro

• Newsletter personalizada
• Salvamento de preferências
• Histórico de leitura
• Notificações personalizadas
• Acesso a conteúdos exclusivos (quando disponível)

2.3 Limitações e Exclusões de Responsabilidade

IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO:

2.3.1 Conteúdo Informativo Apenas

A Plataforma fornece informações de caráter EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO E EDUCACIONAL. Em hipótese alguma o conteúdo deve ser interpretado como:

• Aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento
• Substituição de consulta com profissionais de saúde qualificados
• Recomendação de medicamentos, procedimentos ou terapias
• Orientação personalizada para casos individuais
• Segunda opinião médica

2.3.2 Orientação Médica Obrigatória

O Usuário reconhece e concorda que:

• SEMPRE deve consultar profissionais de saúde habilitados antes de tomar decisões relacionadas à saúde
• NÃO deve iniciar, interromper ou modificar tratamentos com base exclusivamente em informações da Plataforma
• Emergências médicas requerem atendimento profissional imediato
• Cada caso é único e requer avaliação individualizada

2.3.3 Isenção de Responsabilidade Médica

A Plataforma, seus proprietários, operadores, colaboradores e parceiros:

• NÃO prestam serviços médicos ou de saúde
• NÃO estabelecem relação médico-paciente
• NÃO são responsáveis por decisões tomadas com base no conteúdo
• NÃO garantem resultados específicos ou eficácia de informações
• NÃO respondem por danos decorrentes do uso ou má interpretação do conteúdo

2.4 Disponibilidade dos Serviços

2.4.1 Fornecimento “As Is”

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available), sem garantias de qualquer tipo.

2.4.2 Interrupções e Manutenções

A Plataforma pode:

• Sofrer interrupções temporárias programadas ou não
• Passar por manutenções sem aviso prévio
• Apresentar instabilidades técnicas
• Ter funcionalidades modificadas ou descontinuadas

2.4.3 Sem Garantia de Disponibilidade

NÃO garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta (uptime 100%)
• Ausência de erros ou bugs
• Correção imediata de problemas
• Compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores
• Velocidade específica de carregamento

3. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

3.1 Criação de Conta

3.1.1 Processo de Cadastro

Para acessar determinados recursos, o Usuário deve:

• Fornecer informações precisas e completas
• Criar credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Verificar o endereço de e-mail quando solicitado
• Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade

3.1.2 Informações Obrigatórias

• Nome completo ou nome de usuário
• Endereço de e-mail válido e ativo
• Outras informações conforme especificado no formulário

3.1.3 Veracidade das Informações

O Usuário declara e garante que:

• Todas as informações fornecidas são verdadeiras
• Atualizará dados sempre que houver mudanças
• Não fornecerá informações de terceiros sem autorização
• Não criará identidades falsas ou enganosas

3.2 Credenciais de Acesso

3.2.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é EXCLUSIVAMENTE responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Não compartilhar senha com terceiros
• Notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado
• Todas as atividades realizadas em sua conta

3.2.2 Requisitos de Senha

Recomendamos senhas que:

• Contenham no mínimo 8 caracteres
• Incluam letras maiúsculas e minúsculas
• Contenham números e caracteres especiais
• Não sejam óbvias ou facilmente descobertas

3.2.3 Recuperação de Acesso

Em caso de perda de senha:

• Utilize a função “Esqueci minha senha”
• Siga as instruções enviadas ao e-mail cadastrado
• Não compartilhe links de recuperação com terceiros
• Entre em contato com suporte se necessário

3.3 Suspensão e Cancelamento de Conta

3.3.1 Suspensão pela Plataforma

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que:

• Violem estes Termos ou a Política de Privacidade
• Pratiquem atividades fraudulentas ou ilegais
• Comprometam a segurança da Plataforma
• Assediem outros usuários ou moderadores
• Utilizem bots, scripts ou automações não autorizadas
• Criem múltiplas contas para fins abusivos

3.3.2 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento:

• Através das configurações de conta
• Enviando solicitação para: [email protected]
• Utilizando os mecanismos de exclusão disponíveis

3.3.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento:

• O acesso aos serviços será imediatamente interrompido
• Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade
• Conteúdo público (comentários) pode permanecer anonimizado
• Alguns dados podem ser retidos por obrigação legal

4. REGRAS DE CONDUTA E USO ACEITÁVEL

4.1 Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os Serviços de forma ética, responsável e legal
• Respeitar direitos de terceiros
• Não praticar atos que violem legislação vigente
• Não comprometer o funcionamento da Plataforma
• Manter informações de cadastro atualizadas e precisas

4.2 Usos Proibidos

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

4.2.1 Conteúdo Ilícito ou Prejudicial

• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal
• Divulgar material que incite violência, ódio ou discriminação
• Compartilhar pornografia ou conteúdo sexual explícito
• Promover atividades criminosas ou ilegais
• Divulgar informações falsas, enganosas ou difamatórias
• Violar direitos de privacidade de terceiros

4.2.2 Propriedade Intelectual

• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo protegido sem autorização
• Remover avisos de copyright ou propriedade
• Utilizar marcas, logotipos ou elementos visuais sem permissão
• Fazer engenharia reversa do código da Plataforma
• Criar obras derivadas não autorizadas

4.2.3 Segurança e Integridade

• Tentar acessar áreas restritas ou contas de terceiros
• Utilizar exploits, vulnerabilidades ou falhas de segurança
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS)
• Injetar código malicioso, vírus ou malware
• Interceptar comunicações ou dados de outros usuários
• Realizar scraping, harvesting ou coleta automatizada de dados

4.2.4 Spam e Abuso

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou publicidade excessiva
• Criar múltiplas contas para fins abusivos
• Manipular sistemas de votação ou ranking
• Realizar atividades de phishing ou engenharia social
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários

4.2.5 Uso Comercial Não Autorizado

• Utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização expressa
• Revender acesso ou conteúdo da Plataforma
• Competir diretamente com os Serviços oferecidos
• Incorporar conteúdo em outras plataformas comerciais sem permissão

4.3 Consequências de Violações

Violações destes Termos podem resultar em:

• Advertência formal
• Suspensão temporária de conta
• Cancelamento definitivo de conta
• Remoção de conteúdo violador
• Responsabilização civil e criminal
• Bloqueio de acesso por IP
• Notificação a autoridades competentes

4.4 Denúncias de Violações

Para reportar violações:

E-mail: [email protected]
Assunto: Denúncia de Violação
Informações necessárias:

• Descrição detalhada da violação
• URL ou localização do conteúdo
• Evidências (screenshots, links)
• Suas informações de contato

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Titularidade dos Direitos

5.1.1 Conteúdo da Plataforma

TODO o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Textos, artigos e publicações
• Imagens, fotografias e ilustrações
• Vídeos e conteúdo audiovisual
• Gráficos, infográficos e visualizações
• Código-fonte e software
• Design, layout e interface
• Logotipos, marcas e identidade visual
• Bancos de dados e compilações
• Seleção, coordenação e arranjo de conteúdo

É de propriedade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis de direitos autorais, marcas registradas e demais legislações aplicáveis no Brasil e internacionalmente.

5.1.2 Marcas Registradas

As marcas, logotipos e sinais distintivos exibidos na Plataforma são propriedade da Plataforma ou de terceiros licenciadores. O uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade intelectual.

5.2 Licença de Uso Limitada

5.2.1 Escopo da Licença

A Plataforma concede ao Usuário uma licença:

• Não exclusiva: Outros usuários possuem os mesmos direitos
• Intransferível: Não pode ser cedida a terceiros
• Revogável: Pode ser cancelada a qualquer momento
• Limitada: Restrita ao uso pessoal e não comercial

Para:

• Acessar e visualizar conteúdo na Plataforma
• Baixar materiais expressamente disponibilizados para download
• Compartilhar links de artigos em redes sociais
• Citar trechos com devida atribuição (conforme legislação de direito autoral)

5.2.2 Uso Pessoal e Não Comercial

O conteúdo pode ser utilizado EXCLUSIVAMENTE para:

• Uso pessoal
• Fins educacionais não comerciais
• Pesquisa acadêmica (com citação apropriada)

5.2.3 Usos NÃO Autorizados

É PROIBIDO, sem autorização prévia e expressa:

• Reprodução, cópia ou duplicação de conteúdo
• Modificação, alteração ou criação de obras derivadas
• Distribuição, transmissão ou publicação em outros meios
• Uso comercial ou para fins lucrativos
• Incorporação em outras plataformas ou aplicações
• Remoção de avisos de copyright ou atribuição
• Venda, licenciamento ou sublicenciamento

5.3 Conteúdo Gerado pelo Usuário

5.3.1 Titularidade do Usuário

O Usuário retém a titularidade de direitos autorais sobre o conteúdo que criar e publicar na Plataforma (comentários, avaliações, feedback).

5.3.2 Licença Concedida à Plataforma

Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à Plataforma uma licença:

• Mundial: Válida em todos os países
• Não exclusiva: O Usuário pode licenciar a terceiros
• Transferível: Pode ser sublicenciada
• Livre de royalties: Sem necessidade de pagamento
• Perpétua e irrevogável: Permanente e não cancelável

Para:

• Reproduzir, exibir e distribuir o conteúdo na Plataforma
• Modificar, adaptar e criar obras derivadas (para fins técnicos ou de moderação)
• Utilizar em materiais promocionais e marketing
• Sublicenciar a parceiros e afiliados
• Incorporar em produtos e serviços da Plataforma

5.3.3 Declarações do Usuário

Ao publicar conteúdo, o Usuário declara que:

• É titular dos direitos ou possui autorização necessária
• O conteúdo não viola direitos de terceiros
• O conteúdo está em conformidade com estes Termos
• Assume total responsabilidade pelo conteúdo publicado

5.4 Procedimento de Notificação de Violação (DMCA)

5.4.1 Notificação de Infração

Se acreditar que seu direito autoral foi violado, envie notificação contendo:

• Identificação da obra protegida supostamente violada
• Identificação do material infrator (URL específica)
• Suas informações de contato (nome, endereço, telefone, e-mail)
• Declaração de boa-fé de uso não autorizado
• Declaração de veracidade das informações
• Assinatura física ou eletrônica do titular ou representante autorizado

Enviar para: [email protected]
Assunto: DMCA Takedown Notice

5.4.2 Contra-Notificação

Se seu conteúdo foi removido erroneamente, você pode enviar contra-notificação contendo:

• Identificação do material removido
• Declaração de boa-fé de remoção errônea
• Consentimento para jurisdição judicial
• Suas informações de contato completas
• Assinatura física ou eletrônica

5.5 Conteúdo de Terceiros

5.5.1 Links Externos

A Plataforma pode conter links para websites de terceiros. Não controlamos nem nos responsabilizamos por:

• Conteúdo de sites externos
• Políticas de privacidade de terceiros
• Práticas de segurança de outros sites
• Produtos ou serviços oferecidos externamente

5.5.2 Materiais Licenciados

Alguns conteúdos são utilizados sob licenças específicas:

• Imagens de bancos de stock (Unsplash, Pexels, etc.)
• Fontes tipográficas (Google Fonts, Adobe Fonts)
• Bibliotecas de código (open source)
• Ícones e elementos gráficos

O uso destes materiais está sujeito aos termos de suas respectivas licenças.

6. PUBLICIDADE E MONETIZAÇÃO

6.1 Exibição de Anúncios

6.1.1 Consentimento para Publicidade

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece e concorda que:

• Anúncios serão exibidos como parte da experiência
• A publicidade é essencial para manutenção dos serviços gratuitos
• Anúncios podem ser personalizados com base em interesses
• Terceiros (Google AdSense) podem coletar dados para publicidade

6.1.2 Tipos de Anúncios

A Plataforma pode exibir:

• Banners gráficos (display ads)
• Anúncios nativos integrados ao conteúdo
• Vídeos publicitários
• Anúncios responsivos
• Conteúdo patrocinado claramente identificado
• Links de afiliados (com divulgação transparente)

6.1.3 Terceiros Publicitários

Utilizamos plataformas de publicidade de terceiros, incluindo:

• Google AdSense: Para exibição de anúncios contextuais e personalizados
• Redes de afiliados: Para recomendação de produtos e serviços
• Plataformas de medição: Para análise de desempenho

Cada parceiro possui sua própria política de privacidade e termos de uso.

6.2 Bloqueadores de Anúncios (Ad Blockers)

6.2.1 Impacto dos Ad Blockers

O Usuário reconhece que:

• Ad blockers podem impedir o funcionamento adequado da Plataforma
• A receita publicitária é fundamental para serviços gratuitos
• Alguns recursos podem ser restritos para usuários com ad blockers

6.2.2 Solicitação de Desativação

Solicitamos respeitosamente que:

• Considere desativar ad blockers ao acessar a Plataforma
• Adicione o site à lista de exceções (whitelist)
• Compreenda a importância da receita publicitária para continuidade dos serviços

6.3 Links de Afiliados

6.3.1 Divulgação

A Plataforma pode conter links de afiliados para produtos ou serviços de terceiros. Quando o Usuário realiza compras através destes links, podemos receber comissões.

6.3.2 Transparência

Links de afiliados são claramente identificados quando possível e não implicam:

• Endosso incondicional do produto ou serviço
• Garantia de qualidade ou desempenho
• Responsabilidade por transações com terceiros
• Obrigação de compra pelo usuário

6.3.3 Independência Editorial

A presença de links de afiliados NÃO influencia:

• Conteúdo editorial
• Análises e avaliações imparciais
• Recomendações baseadas em mérito
• Integridade jornalística

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Política de Privacidade Integrada

O tratamento de dados pessoais é regulado integralmente por nossa Política de Privacidade, que constitui parte inseparável destes Termos.

Acesse: [Link para Política de Privacidade]

7.2 Consentimento para Coleta de Dados

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente expressamente com:

• Coleta de dados conforme descrito na Política de Privacidade
• Uso de cookies e tecnologias similares
• Tratamento de dados para finalidades especificadas
• Compartilhamento com terceiros nos termos da Política

7.3 Direitos do Titular de Dados

O Usuário possui direitos garantidos pela LGPD, incluindo:

• Confirmação de tratamento de dados
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos ou inexatos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade de dados
• Revogação de consentimento

Para exercer seus direitos, contate: [email protected]

7.4 Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados, mas o Usuário reconhece que:

• Nenhum sistema é 100% seguro
• Transmissões pela internet possuem riscos inerentes
• O Usuário é corresponsável pela segurança de suas credenciais

8. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1 Isenção Geral de Garantias

A Plataforma e todos os Serviços são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (AS IS) e “CONFORME DISPONIBILIDADE” (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros
• Precisão, confiabilidade ou integridade
• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Segurança absoluta ou ausência de vírus

8.2 Limitações de Responsabilidade

8.2.1 Exclusão de Responsabilidade por Danos

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a Plataforma, seus proprietários, diretores, funcionários, parceiros e afiliados NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

Danos Diretos:

• Perda de dados ou informações
• Interrupção de negócios
• Lucros cessantes
• Danos a equipamentos ou dispositivos

Danos Indiretos:

• Danos consequenciais, incidentais ou punitivos
• Perda de oportunidades
• Danos à reputação
• Danos morais ou psicológicos

Mesmo que tenhamos sido alertados sobre a possibilidade de tais danos.

8.2.2 Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

NÃO nos responsabilizamos por:

• Conteúdo publicado por usuários (comentários, avaliações)
• Informações em websites externos linkados
• Produtos ou serviços de anunciantes
• Ações de parceiros ou afiliados
• Conteúdo de redes sociais incorporado

8.2.3 Decisões Baseadas no Conteúdo

O Usuário reconhece expressamente que:

• É EXCLUSIVAMENTE responsável por decisões tomadas com base no conteúdo da Plataforma
• Deve consultar profissionais qualificados antes de agir
• A Plataforma NÃO substitui aconselhamento profissional
• Assume todos os riscos associados ao uso das informações

8.2.4 Limitação Monetária

Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total agregada não excederá o valor de R$ 100,00 (cem reais) ou o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses (o que for maior).

8.3 Casos Fortuitos e Força Maior

Não seremos responsabilizados por falhas ou atrasos causados por eventos fora de nosso controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, etc.)
• Guerras, terrorismo ou distúrbios civis
• Falhas em infraestrutura de internet
• Ataques cibernéticos (DDoS, hacking)
• Ações governamentais ou regulatórias
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Greves ou conflitos trabalhistas

8.4 Jurisdições que Não Permitem Limitações

Algumas jurisdições não permitem exclusão de determinadas garantias ou limitação de responsabilidade. Nestes casos, as limitações acima aplicam-se na máxima extensão permitida por lei.

9. INDENIZAÇÃO

9.1 Obrigação de Indenizar

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a Plataforma, seus proprietários, diretores, funcionários, agentes, parceiros e afiliados livres e indenes de quaisquer:

• Reclamações, demandas ou ações judiciais
• Perdas, danos ou prejuízos
• Custos, despesas e honorários advocatícios
• Responsabilidades de qualquer natureza

Decorrentes de ou relacionados a:

9.1.1 Violações pelo Usuário

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Uso inadequado ou ilegal da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo publicado pelo Usuário
• Informações falsas ou enganosas fornecidas

9.1.2 Ações de Terceiros

• Reclamações de terceiros baseadas no uso da Plataforma pelo Usuário
• Violações de propriedade intelectual
• Danos causados a outros usuários
• Violações de privacidade ou proteção de dados

9.2 Cooperação em Defesa

O Usuário compromete-se a:

• Cooperar plenamente em qualquer defesa de reclamações
• Fornecer informações e documentos solicitados
• Não fazer acordos sem nosso consentimento prévio por escrito
• Custear honorários advocatícios e custas processuais decorrentes de suas violações

9.3 Direito de Defesa

Reservamo-nos o direito de:

• Assumir defesa exclusiva de qualquer questão sujeita a indenização
• Controlar totalmente a defesa ou acordo
• Solicitar cooperação do Usuário às nossas custas

10. MODIFICAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS

10.1 Modificações nos Serviços

10.1.1 Direito de Modificação

A Plataforma reserva-se o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, de:

• Modificar, suspender ou descontinuar total ou parcialmente os Serviços
• Adicionar ou remover funcionalidades
• Alterar design, layout ou interface
• Modificar requisitos técnicos de acesso
• Implementar novas restrições ou limitações

10.1.2 Ausência de Responsabilidade

Não seremos responsáveis perante o Usuário ou terceiros por:

• Modificações nos Serviços
• Suspensão ou descontinuação de funcionalidades
• Perda de dados decorrente de alterações
• Incompatibilidades causadas por atualizações

10.2 Alterações nos Termos de Uso

10.2.1 Atualizações Periódicas

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento para:

• Refletir mudanças na legislação aplicável
• Adequar-se a novas práticas de mercado
• Incorporar novos serviços ou funcionalidades
• Melhorar clareza e compreensão
• Corrigir erros ou omissões

10.2.2 Notificação de Alterações

Alterações materiais serão comunicadas através de:

• E-mail: Para usuários cadastrados
• Banner destacado: Na página inicial por 30 dias
• Popup informativo: No primeiro acesso após alteração
• Histórico de versões: Disponível mediante solicitação

10.2.3 Aceitação das Modificações

• A versão atualizada entra em vigor na data de publicação
• O uso continuado da Plataforma após modificações constitui aceitação automática
• Caso discorde, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma
• Não há direito adquirido sobre versões anteriores dos Termos

10.2.4 Data de Última Atualização

A data de última atualização está claramente indicada no início deste documento. Recomendamos revisão periódica.

11. RESCISÃO E CANCELAMENTO

11.1 Rescisão pela Plataforma

11.1.1 Rescisão com Justa Causa

Podemos encerrar ou suspender imediatamente o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação material destes Termos
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Comportamento que prejudique outros usuários
• Uso de múltiplas contas para fins abusivos
• Tentativas de comprometer a segurança da Plataforma
• Inadimplência (quando aplicável)
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente

11.1.2 Rescisão sem Justa Causa

Reservamo-nos o direito de encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante:

• Notificação prévia de 30 (trinta) dias
• Possibilidade de exportação de dados pessoais
• Reembolso proporcional (quando aplicável)

11.1.3 Consequências da Rescisão pela Plataforma

• Cessação imediata de todos os direitos de uso
• Perda de acesso a conteúdos exclusivos
• Impossibilidade de recuperação de dados (exceto por obrigação legal)
• Manutenção de obrigações de indenização e confidencialidade

11.2 Rescisão pelo Usuário

11.2.1 Direito de Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

• Configurações de conta (“Excluir Conta”)
• E-mail para: [email protected]
• Solicitação formal por escrito

11.2.2 Período de Reflexão

Oferecemos período de 7 (sete) dias para reativação de conta excluída, após o qual:

• A exclusão torna-se permanente e irreversível
• Dados são eliminados conforme Política de Privacidade
• Não será possível recuperar informações ou histórico

11.3 Efeitos da Rescisão

11.3.1 Cessação Imediata

Após rescisão, independentemente da causa:

• Acesso à Plataforma é imediatamente bloqueado
• Licenças concedidas são automaticamente revogadas
• Obrigações de pagamento (se houver) tornam-se imediatamente exigíveis
• Conteúdo do usuário pode ser removido

11.3.2 Sobrevivência de Cláusulas

Permanecem válidas após a rescisão as disposições relativas a:

• Propriedade intelectual (Seção 5)
• Isenções e limitações de responsabilidade (Seção 8)
• Indenizações (Seção 9)
• Disposições gerais (Seção 15)
• Resolução de disputas (Seção 13)

11.3.3 Dados Após Rescisão

• Dados pessoais: Tratados conforme Política de Privacidade
• Conteúdo público: Pode permanecer anonimizado
• Backups: Podem existir em sistemas de backup por até 90 dias
• Dados legais: Retidos conforme obrigações legais

12. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

12.1 Canais de Comunicação

12.1.1 Comunicações da Plataforma para o Usuário

Podemos enviar comunicações através de:

• E-mail: Para endereço cadastrado
• Notificações in-app: Dentro da Plataforma
• SMS: Quando fornecido e autorizado
• Avisos na Plataforma: Banners, popups ou mensagens
• Correspondência física: Para endereço cadastrado (quando aplicável)

12.1.2 Tipos de Comunicações

Comunicações Transacionais (obrigatórias):

• Confirmações de cadastro
• Notificações de segurança
• Alterações nos Termos ou Política de Privacidade
• Respostas a solicitações do usuário
• Avisos legais e regulatórios

Comunicações de Marketing (opcionais):

• Newsletters e conteúdos informativos
• Promoções e ofertas especiais
• Pesquisas de satisfação
• Atualizações sobre novos recursos

12.2 Comunicações do Usuário para a Plataforma

12.2.1 Canais Oficiais

Para comunicações oficiais, utilize:

E-mail Principal: [email protected]
DPO (Privacidade): [email protected]
Suporte Técnico: [email protected]
Jurídico: [email protected]

12.2.2 Requisitos para Notificações Formais

Notificações legais devem conter:

• Identificação completa do remetente
• Descrição clara da questão
• Documentos comprovatórios (quando aplicável)
• Solicitação ou demanda específica
• Assinatura (física ou digital qualificada)

12.3 Eficácia das Comunicações

12.3.1 Presunção de Recebimento

Comunicações são consideradas recebidas:

• E-mail: 24 horas após o envio
• Plataforma: Imediatamente após publicação
• SMS: Imediatamente após envio
• Correio: 5 dias úteis após postagem

12.3.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Manter informações de contato atualizadas
• Verificar regularmente e-mails (inclusive spam)
• Monitorar notificações da Plataforma
• Responder comunicações importantes em tempo hábil

12.4 Opt-out de Comunicações de Marketing

O Usuário pode cancelar comunicações promocionais através de:

• Link “Descadastrar” em cada e-mail
• Configurações de conta
• E-mail para: [email protected]

IMPORTANTE: Comunicações transacionais não podem ser canceladas enquanto houver conta ativa.

13. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

13.1 Tentativa Amigável de Resolução

13.1.1 Negociação Direta

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes comprometem-se a:

• Notificar a outra parte por escrito sobre a disputa
• Fornecer descrição detalhada da reclamação
• Tentar resolver amigavelmente em 30 (trinta) dias
• Negociar de boa-fé

13.1.2 Mediação

Caso a negociação direta não seja bem-sucedida, as partes concordam em tentar mediação através de:

• Câmaras de mediação reconhecidas
• Mediadores especializados em direito digital
• Procedimento confidencial e voluntário

13.2 Arbitragem

13.2.1 Cláusula Arbitral (Opcional)

As partes podem optar por submeter disputas à arbitragem, que será:

• Realizada conforme Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96)
• Administrada por câmara arbitral mutuamente acordada
• Conduzida por árbitro único ou tribunal arbitral de 3 membros
• Realizada em língua portuguesa
• Com sede em [Cidade/Estado]

13.2.2 Exceções à Arbitragem

Não estão sujeitos à arbitragem:

• Medidas cautelares urgentes
• Questões de propriedade intelectual
• Casos que envolvam consumidores (CDC aplicável)

13.3 Foro Judicial

13.3.1 Competência

Para disputas não resolvidas amigavelmente e não submetidas à arbitragem, fica eleito o Foro da Comarca de [Cidade/Estado], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3.2 Exceção para Relações de Consumo

Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor:

• O consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio
• Não há renúncia a direitos fundamentais do consumidor
• Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito

13.4 Renúncia a Ações Coletivas

Na máxima extensão permitida por lei, o Usuário concorda que:

• Disputas serão resolvidas individualmente
• Não participará de ações coletivas (class actions)
• Não atuará como representante em litígios coletivos

EXCEÇÃO: Esta cláusula não se aplica a consumidores protegidos pelo CDC ou onde proibida por lei.

13.5 Limitação Temporal para Ações

13.5.1 Prazo Prescricional

Ações relacionadas a estes Termos devem ser iniciadas dentro de:

• 1 (um) ano a partir do conhecimento do fato gerador
• Relações de consumo: Conforme prazos do CDC (Arts. 26 e 27)
• Danos pessoais: Conforme Código Civil

13.5.2 Renúncia após Prazo

A não propositura de ação dentro do prazo constitui renúncia ao direito.

14. CONFORMIDADE LEGAL E REGULATÓRIA

14.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo especialmente:

• Constituição Federal de 1988
• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

14.2 Cooperação com Autoridades

14.2.1 Obrigações Legais

A Plataforma cooperará plenamente com:

• Ordens judiciais
• Solicitações de autoridades policiais
• Intimações de órgãos reguladores
• Requisições da ANPD
• Investigações criminais

14.2.2 Divulgação de Informações

Podemos divulgar informações de usuários quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial
• Necessário para prevenir fraudes ou crimes
• Requerido para proteger direitos da Plataforma
• Essencial para investigações de autoridades competentes

14.3 Conformidade com Sanções Internacionais

O Usuário declara que:

• Não está sujeito a sanções internacionais
• Não está em listas de restrição (OFAC, ONU, UE)
• Não utilizará a Plataforma para atividades sancionadas
• Cumpre embargos e restrições comerciais

14.4 Exportação e Controles de Importação

O Usuário concorda em não:

• Exportar ou reexportar conteúdo em violação às leis
• Utilizar a Plataforma em países sob embargo
• Violar regulações de controle de exportação

14.5 Direitos do Consumidor

14.5.1 Aplicabilidade do CDC

Quando a relação configurar relação de consumo, aplicam-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre cláusulas conflitantes destes Termos.

14.5.2 Direitos Fundamentais do Consumidor

Nada nestes Termos limita ou exclui direitos básicos do consumidor, incluindo:

• Direito de arrependimento (7 dias)
• Proteção contra cláusulas abusivas
• Facilitação da defesa de direitos
• Inversão do ônus da prova
• Acesso a órgãos de defesa (Procon)

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Integralidade do Acordo

15.1.1 Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todas as comunicações, propostas e representações anteriores, escritas ou verbais.

15.1.2 Documentos Incorporados

Fazem parte integrante destes Termos:

• Política de Privacidade e Proteção de Dados
• Política de Cookies
• Diretrizes da Comunidade (quando aplicável)
• Termos específicos de funcionalidades adicionais

15.2 Independência das Cláusulas

15.2.1 Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível:

• As demais disposições permanecerão em pleno vigor
• A cláusula inválida será interpretada na máxima extensão permitida
• Será substituída por disposição válida de efeito similar

15.2.2 Cláusulas Essenciais

As seguintes cláusulas são consideradas essenciais:

• Limitações de responsabilidade (Seção 8)
• Propriedade intelectual (Seção 5)
• Isenções de garantia (Seção 8.1)
• Lei aplicável e foro (Seção 13.3)

15.3 Cessão e Transferência

15.3.1 Cessão pela Plataforma

A Plataforma pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem consentimento prévio, em caso de:

• Fusão, aquisição ou venda de ativos
• Reorganização corporativa
• Mudança de controle acionário
• Qualquer transação comercial legítima

15.3.2 Vedação de Cessão pelo Usuário

O Usuário NÃO pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e expresso por escrito da Plataforma.

15.4 Renúncia

15.4.1 Renúncia Expressa

A renúncia a qualquer direito previsto nestes Termos somente será válida se:

• Feita expressamente por escrito
• Assinada por representante autorizado
• Referir-se a violação específica

15.4.2 Não Configuração de Renúncia

NÃO constitui renúncia:

• Tolerância com violações
• Demora em exercer direitos
• Não exigência de cumprimento estrito
• Exercício parcial de direitos

15.5 Força Obrigatória

As obrigações e garantias estabelecidas nestes Termos:

• Vinculam as partes e seus sucessores
• Permanecem válidas após rescisão (quando aplicável)
• São exequíveis judicialmente

15.6 Relacionamento entre as Partes

15.6.1 Natureza da Relação

Estes Termos NÃO criam:

• Relação de parceria ou joint venture
• Relação de emprego ou trabalhista
• Relação de agência ou representação
• Sociedade de qualquer natureza

15.6.2 Partes Independentes

As partes são contratantes independentes, cada qual responsável por suas próprias obrigações tributárias, trabalhistas e regulatórias.

15.7 Idioma

15.7.1 Versão Oficial

A versão em língua portuguesa destes Termos é a única versão oficial e vinculante.

15.7.2 Traduções

Eventuais traduções são fornecidas apenas para conveniência e não têm validade legal. Em caso de conflito, prevalece a versão em português.

15.8 Títulos e Subtítulos

Os títulos e subtítulos são meramente indicativos, não limitando ou ampliando o conteúdo das cláusulas.

15.9 Exemplos

Exemplos fornecidos nestes Termos são meramente ilustrativos e não exaustivos, não limitando a aplicação geral das disposições.

16. CONTATO E INFORMAÇÕES LEGAIS

16.1 Identificação do Controlador

Razão Social: [Nome completo da empresa/pessoa jurídica]
CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
Endereço: [Endereço completo com CEP]
Telefone: [Telefone para contato]
E-mail Principal: [email protected]

16.2 Canais de Atendimento

16.2.1 Geral

E-mail: [email protected]
Formulário: [Link para formulário de contato]
Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)
Prazo de resposta: Até 5 dias úteis

16.2.2 Privacidade e Proteção de Dados

DPO (Encarregado): [email protected]
Assuntos: Exercício de direitos LGPD, dúvidas sobre privacidade

16.2.3 Questões Jurídicas

E-mail: [email protected]
Assuntos: Notificações legais, DMCA, questões contratuais

16.2.4 Suporte Técnico

E-mail: [email protected]
Assuntos: Problemas técnicos, bugs, dificuldades de acesso

16.3 Órgãos de Defesa

16.3.1 ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Website: www.gov.br/anpd
E-mail: [email protected]
Telefone: Disque 135

16.3.2 Procon

Website: https://www.procon.sp.gov.br/
Atendimento: Conforme unidade local

16.3.3 Consumidor.gov.br

Website: www.consumidor.gov.br
Descrição: Plataforma de resolução alternativa de conflitos

17. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

API (Application Programming Interface): Interface de programação que permite integração entre sistemas.

Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo para reconhecimento e preferências.

DMCA (Digital Millennium Copyright Act): Lei americana de direitos autorais aplicável à internet.

DDoS (Distributed Denial of Service): Ataque cibernético que sobrecarrega servidores.

Device Fingerprinting: Técnica de identificação única de dispositivos.

IP (Internet Protocol): Endereço numérico único de dispositivos na internet.

Malware: Software malicioso (vírus, trojans, ransomware).

Phishing: Técnica fraudulenta para obtenção de dados pessoais.

SSL/TLS: Protocolos de criptografia para conexões seguras.

Web Scraping: Extração automatizada de dados de websites.

18. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

18.1 Declaração de Aceitação

AO ACESSAR, NAVEGAR OU UTILIZAR ESTA PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA QUE:

✓ Leu integralmente estes Termos e Condições de Uso
✓ Compreendeu todas as cláusulas e disposições
✓ Concorda expressa e inequivocamente com todos os termos
✓ Compromete-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas
✓ Reconhece que a violação pode resultar em responsabilização legal
✓ Teve oportunidade de esclarecer dúvidas antes de aceitar

18.2 Vigência

Estes Termos:

• Entram em vigor: Na data de sua publicação (05/11/2025)
• Permanecem válidos: Enquanto o Usuário utilizar a Plataforma
• Sobrevivem: Cláusulas específicas mesmo após rescisão
• Podem ser modificados: Conforme Seção 10

18.3 Versão Anterior

Esta versão SUBSTITUI E REVOGA todas as versões anteriores dos Termos de Uso.

19. RECONHECIMENTOS FINAIS

19.1 Leitura e Compreensão

O Usuário reconhece que:

• Teve tempo suficiente para ler estes Termos
• Compreendeu todas as cláusulas, especialmente as limitações de responsabilidade
• Teve oportunidade de buscar aconselhamento jurídico independente
• Aceita voluntariamente todas as condições

19.2 Capacidade Jurídica

O Usuário declara que:

• Possui capacidade legal para celebrar este contrato
• Não está impedido legalmente de usar os Serviços
• Age em conformidade com leis aplicáveis
• Forneceu informações verdadeiras e precisas

19.3 Consentimento Informado

O Usuário consente, de forma livre, informada e inequívoca, com:

• Coleta e tratamento de dados conforme Política de Privacidade
• Uso de cookies e tecnologias de rastreamento
• Exibição de publicidade (inclusive personalizada)
• Compartilhamento de dados com terceiros conforme especificado

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - VERSÃO 2.0
Vigente a partir de: 05 de novembro de 2025
Última atualização: 05 de novembro de 2025

CONFIRMAÇÃO DE LEITURA

□ Li e compreendi integralmente os Termos e Condições de Uso
□ Concordo com todas as cláusulas e disposições
□ Comprometo-me a utilizar a Plataforma de forma legal e ética
□ Reconheço que a violação pode resultar em sanções legais

Data: //______
Nome do Usuário: _________________________________

Estes Termos foram elaborados com rigor técnico-jurídico para garantir conformidade com a legislação brasileira e internacional. Para dúvidas, consulte nosso DPO através de [email protected]

Mantenha uma cópia destes Termos para suas referências futuras.